Encontra-se publicada em Diário da República, 1.ª série, n.º 180, 18 de setembro de 2018 a portaria 265/2018, de 18 de setembro.
A extensão do contrato coletivo na mesma área geográfica e setor de atividade aos empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante fica assim formalizada nesta portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria — APIO e a FIEQUIMETAL — Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Elétrica, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas.
Pode consultar o mesmo aqui.